A PEC Pazuello

Nelson Wilians

Protocolada há alguns dias, a Proposta de Emenda à Constituição que limita a participação de militares da ativa no governo vai ao encontro de uma pesquisa do instituto Datafolha.

Publicada no dia 11 de julho pela Folha de S.Paulo, a pesquisa aponta que 58% dos brasileiros são contrários à participação de militares da ativa em atos políticos e em cargos no governo federal.

A participação de militares em cargos civis, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), mais que dobrou no governo Bolsonaro.

De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que reuniu 189 assinaturas na Câmara, a PEC estabelece que, para exercer funções de natureza civil na administração pública, militares com menos de 10 anos de serviço deverão se afastar da atividade. Já aqueles com mais de uma década terão de passar à inatividade, de forma automática, no ato da posse.

A proposta começou a tomar corpo após o general Pazuello participar de um ato político ao lado do presidente Bolsonaro, embora o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto das Forças Armadas proíbam a participação de militares da ativa em manifestações políticas; além de algumas declarações de militares do governo que causaram desconfiança na sociedade civil.

O papel dos militares em uma democracia é uma preocupação que já foi levantada por Platão há 2.500 anos. Como se sabe, atualmente, o princípio do controle político das forças armadas está enraizado no conceito de uma democracia representativa, baseada na hegemonia das instituições civis e na soberania popular, sobre o aparato de formulação de políticas de defesa e segurança, incluindo a liderança militar.

A maioria dos países da América Latina, entre eles o Brasil, passou por um período autoritário e fez uma transição para a democracia, abrindo caminho para o crescimento de uma sociedade civil pacífica e instituições liberais eficazes.

O advogado e empreendedor Nelson Wilians - Divulgação

Há alguns parâmetros que norteiam as Forças Armadas em uma democracia e seu controle político, entre eles a existência de um quadro jurídico e constitucional claro, definindo a relação básica entre o Estado e as Forças Armadas.

O militar que aceita participar de um governo deve sempre lembrar das atribuições constitucionais de sua instituição. As Forças Armadas não servem a governos nem a partidos. São instituições de Estado.

Também não podemos esquecer que as Forças Armadas investem no treinamento de seu pessoal e podem oferecer apoio técnico e organizacional a qualquer governo eleito e constituído democraticamente, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país.

O que precisamos, portanto, é reafirmar o papel das Forças Armadas e colocar, de vez, uma barra de gelo nas aspirações políticas de militares e, por óbvio, sobre políticos com aspirações militares.

* Empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados