A PEC dos Precatórios, que tem como objetivo modificar o sistema de pagamento de precatórios, foi aprovada pelo Senado com várias modificações. Entre elas, garantiu a todo brasileiro, em situação de vulnerabilidade social, o direito a uma renda básica familiar. Dos R$ 106 bilhões no Orçamento, quase a metade será destinada para os beneficiários do programa pela PEC aprovada.
Os pontos que não tiveram consenso entre o Senado e a Câmara serão incluídos em uma segunda PEC. Dessa forma, as mudanças poderão ser votadas ainda neste ano. Diante do cenário, é preciso questionar o seguinte: A quem interessa aprovar essa PEC? Quais as consequências da aprovação? Por que essa manobra em ano eleitoral usando a liberdade orçamentária para custear o programa Auxílio Brasil, entre outros itens?
O governo planeja usar parte dos recursos para pagar R$ 400 por mês aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) em 2022. Será justamente o ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. É preciso atenção em todo o cenário.
A principal inovação será a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União. O teto é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. É preciso alertar que a mudança já vale para o Orçamento de 2022. De acordo com estimativas do governo, isso pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões em 2022.
O valor depende da promulgação das novas regras para o pagamento dos precatórios. Esse era o propósito original da PEC. Por conta das alterações feitas pelo Senado nas regras, as duas Casas ainda vão acertar o texto que poderá ser promulgado sem incluir trechos que não tenham sido aprovados por ambas. Sem as novas regras, o espaço fiscal disponibilizado ficaria em torno de R$ 60 bilhões.
Entre as novas regras, estão temas como o "subteto" a ser fixado para esses pagamentos, a exclusão desse limite dos precatórios em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as possíveis compensações financeiras entre entes federativos.
É preciso deixar claro que as pessoas humildes merecem e devem ter todo auxílio, mas há outras alternativas, sem furar o teto, e dentro do limite fiscal.
O volume de precatórios vem crescendo em um ritmo acelerado. A escolha agora parece ter sido deixar de pagar o precatório em uma pedalada.
A Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a um acordo para o que chamam promulgação "fatiada" da PEC dos Precatórios. Argumentam que não seria possível a aprovação total em 2021. Assim, apenas partes da PEC aprovadas em comum pelas duas casas serão promulgadas. As outras voltam para a Câmara para serem votadas.
Há muita preocupação com a sustentação do programa. É preciso deixar claro que a escolha agora é política e o Brasil terá de arcar com essa pedalada no futuro. Ou seja, a "fatura" vai chegar mais dia menos dia.
*Empreendedor e advogado