A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que define que tipo de atividade pode ser instalada em diferentes regiões de um município. Determina, por exemplo, onde é permitido construir uma loja, uma lanchonete.

Em razão de sua importância, a Prefeitura de São Paulo promove mais três audiências públicas para apresentar à população e debater a minuta final da revisão da Lei de Zoneamento que propõe rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016. Todas as audiências são no formato online, a partir das 18h30.

Nesta terça-feira (22), está agendada a audiência pública regional Centro Oeste. Ontem (21), foi realizada a audiência pública regional Leste. Amanhã, quarta-feira (23), será a vez da audiência pública regional Norte.

Para participar, o munícipe deve acessar o link do Microsoft Teams correspondente a cada debate. Todos os links estão disponíveis no Gestão Urbana (acesse aqui).

As audiências públicas também serão transmitidas no canal da SMUL no Youtube. Por esse canal, a população somente poderá assistir às audiências.

Desde o dia 4 de agosto, os munícipes podem visualizar a minuta final da revisão parcial do zoneamento e enviar contribuições ao texto pela plataforma online Participe+. O prazo para participar por esse canal se encerra em 25 de agosto. Acesse aqui a consulta.

A programação de audiências públicas para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), mais conhecida como Lei de Zoneamento (lei 16.402/2016), é realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

No total, serão cinco audiências públicas. Na semana passada, foram realizados dois encontros, nos dias 17 e 19. Concluídos os debates com a sociedade, o projeto de lei para a revisão parcial da LPUOS será encaminhado à Câmara Municipal.

Além de audiências públicas, o município discutiu o tema em reuniões com os órgãos colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Os debates ocorreram, respectivamente, nos dias 16 e 17 de agosto.

Confira abaixo a agenda de audiências públicas:

• Audiência Pública Regional – CENTRO OESTE Data: 22 de agosto de 2023 (terça-feira)
  Horário: 18h30

• Audiência Pública Regional – NORTE Data: 23 de agosto de 2023 (quarta-feira)
  Horário: 18h30

Acesse nesta página os links do Microsoft Teams para cada audiência pública

HISTÓRICO

A revisão parcial da Lei de Zoneamento tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promover compatibilizações necessárias considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho por meio da lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da lei 16.402/2016.

Em maio, o município havia apresentado uma primeira versão da minuta, considerando o projeto de lei (PL 127/2023) elaborado pelo Executivo para a Revisão Intermediária do PDE.

Diante da aprovação na Câmara Municipal de um projeto substitutivo para os ajustes no Plano Diretor, houve a necessidade de a Prefeitura apresentar uma nova minuta final para a revisão da lei de zoneamento.

O desenvolvimento da proposta de revisão parcial da lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 a 2019), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.

Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª minuta. O texto foi submetido à consulta pública e houve discussão com colegiados (CMPU, CTLU e CMH).

Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª minuta de projeto de lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.

Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou a primeira versão da minuta final da revisão parcial da Lei de Zoneamento em audiência pública devolutiva e em reuniões com os colegiados (CMPU e CLTU).

A proposta considerava o projeto de lei (PL 127/2023) encaminhado pelo município à Câmara Municipal, em março deste ano, para a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE).

No mês de agosto de 2023, a Prefeitura apresentou à sociedade civil uma nova minuta final adequada à legislação vigente.

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* Esta página é uma produção do Estúdio Folha para a Prefeitura de São Paulo e não faz parte do conteúdo jornalístico da Folha de S.Paulo