Segurança jurídica

Leis garantem preservação e segurança para os investidores

Eder Chiodetto/Folhapress
Colheita de guaraná, próximo a Manaus

Legislação estadual regulamenta as atividades a serem incentivadas sem a necessidade de desmatamento

Resultado de dois anos de discussões que envolveram todo o Executivo estadual, ambientalistas, cientistas e até representantes de governos internacionais, a Matriz Econômica Ambiental elaborada pelo Estado do Amazonas é um marco regulatório que pretende impulsionar a economia, garantir a preservação ambiental e dar segurança jurídica a quem desejar investir na região.

"Percebemos que era necessário um arcabouço jurídico que garantisse não só a tranquilidade de quem vem investir mas também todas as salvaguardas e a proteção aos recursos naturais", afirma Antonio Ademir Stroski, secretário estadual do Meio Ambiente do Amazonas.

"A matriz fortalece a atividade produtiva no meio rural, com emprego e renda, e a valorização da floresta em pé, porque este é o perfil do Estado", completa.

A intenção não é deixar de lado a Zona Franca de Manaus, que hoje é o grande motor da economia estadual -79% do PIB do Estado é gerado em Manaus, onde se encontra 53% da população do Estado, mas levar desenvolvimento aos demais 61 municípios do Amazonas.

A matriz alia o desenvolvimento à preservação. As atividades que serão incentivadas (piscicultura, fruticultura e mineração) ocorrerão nos 3% do território do Estado sem cobertura florestal natural. Pode parecer pouco, mas não é para o maior Estado brasileiro, que possui território de 1,56 milhão de quilômetros quadrados.

"Há o compromisso de só trabalhar em áreas já alteradas. Temos a oportunidade de conciliar produção e conservação, gerando renda e riqueza em todos os municípios", afirma Hamilton Casara, secretário estadual de Produção Rural.

A matriz conta com o apoio dos representantes da indústria. "Há muito já deveríamos ter buscado alternativas à Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento do Estado. Mas dormimos num berço esplêndido com os ganhos que vinham da Zona Franca", afirma Nelson Azevedo, vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas).

As empresas da Zona Franca de Manaus (que acaba de completar 50 anos) foram muito atingidas pela atual crise econômica do Brasil, uma vez que estão focadas em produtos que entraram nas listas de cortes dos brasileiros, como os eletrônicos.

Os empresários veem as iniciativas como oportunidades. Uma maior produção de frutas deve criar mais empresas de sucos concentrados ou engarrafados. O peixe não será vendido apenas "in natura", poderá ser enlatado. Tudo agrega valor ao produto, gera emprego e renda, além de ampliar as exportações brasileiras. A perspectiva do Estado é se tornar em até dez anos o maior exportador de peixe de água doce do mundo.

"É claro que vai haver uma interiorização da economia", afirma Azevedo, que lembra que ainda há gargalos de infraestrutura a serem resolvidos, como estradas e redes de energia elétrica.

Parte do problema está contemplada no programa de R$ 1,6 bilhão para obras de infraestrutura a serem iniciadas no Estado.

As cidades também já se preparam para uma maior atividade econômica, afirma Anderson Sousa, prefeito de Rio Preto da Eva e ex-presidente da Associação Amazonense de Municípios.

"Precisamos sair de um modelo de apenas subsistência e ganhar escala. Queremos agroindústria, o desenvolvimento de biofármacos, biocosméticos. As cidades não podem apenas viver da dependência de repasses estaduais e federais. Precisam desenvolver suas próprias economias", afirma Sousa.

Minérios podem colocar país na liderança mundial

Uma das propostas da nova Matriz Econômica Ambiental é fomentar a mineração no Amazonas. O Estado tem algumas das maiores reservas minerais do mundo. Muito, porém, não será explorado, uma vez que está sob o solo em regiões com floresta intacta. Um dos pontos fundamentais da matriz é desenvolver a economia sem destruir o ambiente.

Mas muito se encontra a céu aberto, em áreas que foram degradadas ou onde já existe atividade de mineração.

Um dos exemplos fica na região de Presidente Figueiredo, na divisa com Roraima. Lá existe uma mina que produz estanho, mas descobriu-se que o rejeito da mineração possui também grande quantidade de nióbio e tântalo, avaliada em US$ 55 bilhões.

O município tem potencial para se transformar no maior produtor mundial de tântalo, mineral utilizado pela indústria de componentes eletrônicos.

Outros exemplos são reservas de caulim, em Rio Preto da Eva, próximo a Manaus, e de potássio, na região de Autazes e Itacoatiara (leste do Estado). O Brasil hoje importa cerca de 95% do potássio que utiliza, principalmente como insumo para a agricultura. Com a exploração amazônica, pode se tornar autossuficiente.

"A Matriz Econômica Ambiental, ao montar um marco legal, traz segurança para as empresas de mineração que pensam em investir no Estado. A mineração é um setor que exige investimentos altos e que dá retorno no longo prazo. Por isso, a estabilidade jurídica e institucional é fundamental", afirma Renato Bonadiman, engenheiro e advogado, consultor para empresas de mineração e óleo e gás.

Floresta em pé deve render US$ 3,6 bi

Estado mais preservado do país, com 97% de sua cobertura vegetal intacta, o Amazonas quer conseguir recursos com esse ativo para melhorar as condições de vida de sua população _alguns de seus municípios ainda registram os piores IDHs (Índice de Desenvolvimento Humano) do país.

Para isso, aprovou a Lei de Serviços Ambientais, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e já negocia com instituições internacionais para que seja remunerado pelo serviço que presta ao clima de todo o planeta.

As conferências da ONU sobre mudanças climáticas já definiram que a preservação e a recuperação de florestas precisam ser remuneradas por países ou empresas poluidoras. Além disso, detentores de florestas podem cobrar pelos serviços que elas prestam na captura de gases do efeito estufa (créditos de carbono).

"Até o ano passado, tínhamos uma avaliação pessimista sobre receber por serviços ambientais, porque muito depende de regulamentação federal. Mas as coisas aceleraram depois da COP 21 (conferência da ONU sobre mudanças climáticas, em Paris)", afirma Antonio Ademir Stroski, secretário do Meio Ambiente do Amazonas.

Na COP 21, os países ricos se comprometeram a criar um fundo de ao menos US$ 100 bilhões por ano para financiar ações que visem mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
Pelas projeções do governo estadual, o Amazonas tem condições de receber US$ 3,6 bilhões em crédito de carbono, apenas considerando as 42 unidades de conservação estaduais.

Outro projeto estadual prevê a concessão de áreas florestais para a exploração legal e sustentável de madeira e outras atividades, como extração de fibras e de óleos. A concessão de florestas está prevista em lei federal, aprovada em 2006, na gestão de Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente.

"Ainda neste ano vamos abrir o primeiro edital para a concessão florestal. Já temos definidas oito florestas estaduais com potencial para a concessão", diz Stroski.
Os vencedores da licitação terão de apresentar um plano de manejo sustentável e pagarão pela exploração.

André Guimarães, diretor-executivo do Ipam (Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia), defende as concessões. "O Brasil está muito aquém de seu potencial na questão das concessões florestais. Elas são uma boa maneira de fazer um uso sustentável das florestas. Mas é preciso haver muita fiscalização."

O Estado tem 53 milhões de hectares passíveis de se tornar área de concessão. É o equivalente a 12 vezes o território do Estado do Rio de Janeiro.