A apenas nove anos do prazo de vencimento das metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento, as cidades brasileiras não têm tempo a perder, o que faz das eleições municipais de outubro deste ano um momento vital para o país avançar no acesso à água potável e esgoto tratado para a maioria da população brasileira.

"A eleição deste ano é primordial", diz a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Siewert Pretto. "Se somente lá em 2028 estivermos discutindo sobre adotar alguma solução para o saneamento básico, será impossível concretizá-la a tempo."

Tais compromissos, definidos com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico em julho de 2020, preveem o acesso à água potável para 99% da população brasileira e de coleta e tratamento de esgoto para 90% até 31 de dezembro de 2033.

Recente estudo produzido pelo Trata Brasil, organização da Sociedade Civil de Interesse Público que desde 2007 trabalha pela universalização desse serviço básico, e pela consultoria GO Associados, entretanto, mostra que, se mantido o ritmo de investimento registrado até 2022 – último ano com dados disponíveis pelo Ministério das Cidades –, as metas só serão atingidas em 2070.

A urgência explica por que o pleito municipal deste ano será decisivo. "O prefeito que assumir entregará a administração em 2029, muito próximo da data final de cumprimento das metas", lembra Siewert Pretto. "O compromisso desse prefeito eleito com o saneamento básico é primordial para que haja uma perspectiva de atingirmos a meta em 2033."

Investimentos em água e saneamento precisam de tempo e planejamento para se tornarem realidade. Os 13 anos oferecidos pela legislação eram suficientes para mudar a realidade brasileira, contanto que fossem tomadas ações imediatas por parte das administrações municipais – responsáveis pelo serviço, segundo a Constituição.

"O saneamento tem um período de maturação muito grande", afirma a presidente do Trata Brasil. "Tem que se fazer o projeto, depois o licenciamento ambiental, depois as obras, para aí a população ter acesso ao serviço. Estamos falando de um ciclo de três, quatro anos para que as coisas comecem a acontecer."

PONTO DE PARTIDA

O arcabouço legal trazido pelo Marco do Saneamento foi um ponto de partida para que o Brasil possa viabilizar a universalização dos serviços em todo o território nacional.

Como explica Siewert Pretto, a lei de 2020 tem vários aspectos positivos. Principalmente, o novo Marco Legal lançou luz sobre o problema do saneamento no país; criou um senso de urgência para a expansão dos serviços; estabeleceu um padrão único para todo o país; estimulou a concorrência entre provedores de serviços públicos e privados; e centralizou na ANA (Agência Nacional de Água e Saneamento) a edição das normas que regulam o setor.

Isso já desencadeou avanços significativos nos investimentos e serviços de saneamento básico. Estados e municípios que não tinham capacidade financeira recorreram a soluções previstas no novo Marco Legal, como concessões e privatizações.

Um exemplo positivo vem do Amapá, que aumentou de 26% para 46% sua cobertura de água potável em apenas um ano graças à concessão que atraiu recursos da iniciativa privada. O Amapá, um estado pequeno, que tinha indicadores muito ruins, fez uma captação de mais de R$ 1 bilhão.

RANKING COMO REFERÊNCIA

Desde 2009, o Instituto Trata Brasil produz anualmente um Ranking do Saneamento Básico, listando as cidades com os melhores e piores desempenhos entre os cem maiores municípios do país.

Nas primeiras posições estão Maringá (PR), cujo saneamento é gerido pela Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), São José do Rio Preto (SP), onde uma autarquia municipal administra o serviço, e Campinas (SP), cidade em que uma autarquia de economia mista, com a administração municipal detendo 99% do controle, é responsável pelo sistema.

Campinas avançou 18 posições de um ano para o outro e é uma das poucas que já atingiram a universalização. O município aparece com 99,69% em distribuição de água potável e 95,89% em serviço total de esgoto. A cidade investiu R$ 1,01 bilhão desde 2021, sendo R$ 639 milhões para coleta e tratamento de esgoto, com novas estações e redes.

O mais recente balanço do Instituto Trata Brasil mostra 32 milhões de brasileiros sem acesso à rede de abastecimento de água e 90 milhões não conectados à rede coletora de esgoto. O Brasil precisa investir, em média, até 2033, R$ 46,3 bilhões por ano em saneamento básico, mais que o dobro da média dos últimos cinco anos até 2022 – de R$ 20,9 bilhões.

"A gente está melhor do que já esteve no passado, a aprovação do novo Marco Legal trouxe um outro ritmo aos investimentos", diz Siewert Pretto. "Mas ainda não estamos no ritmo necessário." O compromisso dos prefeitos eleitos em outubro e a constante cobrança dos eleitores serão essenciais para que o Brasil acelere esse processo e cumpra suas metas daqui a nove anos.

Desafio é ainda maior para comunidades irregulares

O desafio de levar água potável e coleta e tratamento de esgoto a todos os brasileiros pode ir além das metas do novo Marco Legal do Saneamento. Entre os milhões de cidadãos ainda sem acesso a esses serviços básicos estão residentes de áreas ocupadas irregularmente e ainda ausentes dos planos de expansão das administrações municipais, sendo consideradas inelegíveis.

"Onde está o 100% de serviço?", questiona Nelson Arns Neumann, médico epidemiologista, integrante do Conselho Administrativo da Pastoral da Criança Internacional e embaixador do Instituto Trata Brasil. Segundo ele, moradores de baixa renda vivendo em áreas consideradas técnica ou juridicamente inelegíveis precisam de alguma forma ser contemplados com água e coleta de esgoto. "Posso entender ‘áreas não-elegíveis’, o que eu não entendo é ‘ser humano não-elegível’."

Neumann defende que os esforços pela universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil sigam o princípio de equidade. "Temos de oferecer serviços segundo a necessidade das pessoas", afirma, lembrando que uma diarreia causada por falta de água potável e exposição a esgoto bruto é muito mais perigosa para crianças ou idosos de famílias de baixa renda.

"Uma pessoa desnutrida em uma favela com mais dificuldades de acesso à saúde não tem reservas para perder em uma diarreia." Para Neumann, os investimentos no setor precisam ter como prioridade as comunidades mais carentes. "As pessoas que precisam mais deveriam receber o investimento primeiro. Investir com equidade é um ponto fundamental."

Segundo Luana Siewert Pretto, presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, a entrega de serviços a áreas consideradas irregulares tem avançado, após ter sido facilitada pelos termos do novo Marco Legal. "Antes de 2020, as companhias não podiam entrar em áreas irregulares", afirma, referindo-se a restrições jurídicas.

Como exemplo dos avanços, ela cita comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro, onde a companhia de saneamento tem hoje uma proximidade muito maior com os moradores. "Vários dos funcionários da empresa de saneamento são membros da comunidade", diz. "Sem a participação dos moradores, não tem como fazer o serviço."

Nelson Arns Neumann reforça a ideia de que serviços de saneamento precisam ser vistos como investimento direto nos cidadãos, mensagem que ele gostaria de ver adotada pelos futuros prefeitos que serão eleitos em outubro. "Saneamento também significa melhor desempenho escolar, melhor saúde e, no futuro, melhor empregabilidade dos moradores."

*Conteúdo patrocinado produzido pelo Estúdio Folha