Projetos têm de obedecer a até 187 exigências contidas em leis, decretos, ofícios de portarias para obter financiamento

Brasil precisa repensar todo o seu ordenamento jurídico e administrativo com relação a obras públicas, não para afrouxar os controles, mas para torná-lo mais inteligente e funcional. Esse é o entendimento de representantes dos três Poderes e da iniciativa privada que estiveram no fórum sobre a retomada de obras paradas no país, realizado pela CBIC na semana passada em Brasília.

"Fomos para um controle excessivo e precisamos mudar isso", afirma Tatiana Thomé de Oliveira, vice-presidente de Governo Interino da Caixa Econômica Federal, banco público responsável pelos repasses de muitos dos projetos parados no país.

Tatiana acrescenta dados a seu argumento. "Saltamos de 11 para 187 marcos regulatórios de 1996 até o ano passado. Entre eles estão decretos, leis, acórdãos, súmulas, instruções normativas, portarias e ofícios. Prefeituras pequenas não têm corpo técnico que possa compreender todo esse manancial e se adequar a ele. E há até uma norma que contraria a outra. Muitas vezes, culpam a Caixa pela falta de repasse, mas não podemos fazer o repasse se não forem respeitados todos os marcos regulatórios", afirma.

A pesquisa da CBIC mostrou que as principais razões das paralisações das obras são aquelas ligadas à gestão operacional dos contratos e à falta de recursos das prefeituras.

O senador Carlos Eduardo Torres Gomes (MDB-TO) se disse estarrecido com o número de obras paradas e também defendeu um "faxinaço" no excesso de regras e normas.

Torres Gomes disse que irá propor ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que crie uma comissão mista do Legislativo para averiguar a situação dessas obras e para que sejam apresentadas sugestões de retomada.
"Não há nenhuma outra ação no governo capaz de gerar tanto emprego quanto isso que estamos discutindo aqui hoje [a retomada das obras]. É assunto prioritário", disse o senador, que é vice-líder do governo.

Para Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente da Área de Infraestrutura da CBIC, é preciso fazer uma readaptação dos controles. "Se não sairmos da caixinha, revisando normas, criando instrumentos adequados, usando a criatividade, continuaremos com os mesmos obstáculos atuais que geraram as paralisações dessas obras. As soluções buscadas vão sair do rito convencional. Daí a importância da participação dos diversos atores, da criação de uma força-tarefa a integrar essa missão de retomada dessas obras", afirmou.

Luiz Afonso Delgado Assad, presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), também criticou o excesso denormas e, assim como Tatiana, defendeu a adoção da padronização de projetos, por exemplo, para creches ou unidades de saúde.

Isso facilitaria a aprovação de financiamentos, aceleraria a execução e baratearia os custos.

"O problema é o ego do que chamo de 'os iluminados', pessoas que chegam ao governo e querem deixar suas marcas. Daí criam regras diferentes para projetos que devem ser padronizados, respeitando apenas as diferenças regionais", afirmou.

Propostas não incluem novos investimentos públicos

Há entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões que já foram adiantados às prefeituras e que estão parados

As principais propostas apresentadas pela CBIC para a retomada e conclusão de obras públicas não exige novos investimentos governamentais. Uma delas, por exemplo, propõe a criação de um fundo único cujo fim específico seria a conclusão de obras iniciadas e não concluídas.

Funcionaria da seguinte maneira: hoje, muitas prefeituras já receberam da Caixa Econômica Federal adiantamento de dinheiro para tocar as obras. O dinheiro fica em poupança, nas chamadas contas vinculadas, por termo de compromissos ativos. O dinheiro não pode ser usado para outro fim e, se a obra for paralisada, o recurso também fica parado. Estima- se que haja entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões nessas contas.

Pela proposta, a CEF procuraria as prefeituras e definiria um prazo para que decidissem se querem concluir a obra. No caso das que optassem por desistir do projeto, se estabeleceria uma solução jurídica para o término do contrato e, em vez de o dinheiro voltar para o Tesouro, iria para o fundo, cujos recursos seriam utilizados unicamente para a conclusão de outras obras paralisadas, com o intuito de zerar esse estoque.

"Temos estudado esse assunto de forma a contribuir para uma solução efetiva", disse Carlos Eduardo Lima jorge, responsável por esse tema na CBIC. Outra proposta seria a iniciativa privada, por meio de PPPs, assumir a conclusão dos projetos em troca da possibilidade de explorá-los por tempo determinado. Esse modelo já está sendo adotado em Belo Horizonte, onde 40 UBSs devem ser concluídas por meio de PPPs.