A regra que permite cobrar pelas bagagens despachadas nos aviões - em linha com as práticas internacionais - está impulsionando a retomada do crescimento da aviação no Brasil e abrindo espaço para a competição no setor aéreo, inclusive com a chegada de novas companhias aéreas de baixo custo estrangeiras.

"O aumento da competição no setor aéreo é uma decorrência do aprimoramento da regulação, com o alinhamento em relação às regras e melhores práticas internacionais", afirma o economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria. "E a cobrança das bagagens é um exemplo: uma prática comum e que gera benefícios para todos. Não é justo cobrar no preço da passagem a bagagem de quem viaja só com mala de mão. Ao permitir a cobrança, a regra contribui para a redução do preço e beneficia a todos. Particularmente, os de menor renda."

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Maílson vê no país um amadurecimento em relação aos benefícios de uma regulação alinhada com as práticas internacionais. "Acredito que amadurecemos em relação à percepção de que o transporte aéreo será mais acessível e terá mais qualidade e segurança quanto melhor for a regulação e a capacidade de internacionalizar nas nossas regras as experiências de outros países, como é o caso da cobrança das bagagens."

Para Maílson, mais competição significa "mais estímulo à inovação, mais serviços para os usuários e um melhor tratamento ao consumidor, além de abrir a possibilidade de empresas estrangeiras se interessarem pelo mercado brasileiro."

Para o ex-ministro, o que atrai a empresa estrangeira para determinado mercado é a "percepção da qualidade de suas regras institucionais, a segurança jurídica, a qualidade da administração pública e a autonomia das agências de regulação". Nesse sentido, acrescenta, "a nova Lei Geral das Agências Reguladoras vai consagrar que a regulação tem que ser feita por técnicos com autonomia para tomar decisões, com mandatos que não coincidem com mandato político."
A resolução 400 da Anac, que liberou as companhias a cobrar pela bagagem despachada representa uma segunda etapa em um movimento de desregulamentação das tarifas que começou em 2002 e que foi responsável por estimular o forte crescimento do setor, transformando a aviação em um meio de transporte de massa.

O fim de subsídios e do controle de preços fez a tarifa média cair a quase a metade em 15 anos - enquanto o volume de passageiros transportados triplicou. A tarifa média saiu de R$ 703,07 em 2002 para R$ 357,16 no ano passado - sendo que 53% das passagens vendidas em 2017 custaram menos de R$ 300. No período, o volume de passageiros transportados saiu de 31 milhões para 92 milhões.

Da mesma forma, a resolução 400, ao abrir espaço para tarifas mais baratas sem o despacho de bagagens, tem contribuído para a retomada da demanda - permitindo que mais de 3 milhões de pessoas voltassem a utilizar o avião como meio de transporte. Nos doze meses até agosto, enquanto a economia patinou, o setor cresceu 4,2% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Foram 94,1 milhões de passageiros transportados, ante 90,3 milhões no mesmo período do ano anterior.

COMPANHIAS ESTRANGEIRAS

Desde que o país liberou a cobrança de bagagem, quatro companhias estrangeiras de baixo custo entraram com pedido para voar para o Brasil: a norueguesa Norwegian, as argentinas Avian (subsidiária da Avianca) e Flybondi e a chilena Sky Airline.

A Sky Airline foi a primeira obter autorização da Anac e iniciou operação em 5 de novembro, com um voo ligando o aeroporto internacional de Santiago, no Chile, ao Galeão, no Rio de Janeiro, com cinco frequências semanais. Para o início do ano que vem, a empresa, que opera com o Airbus A320, pretende lançar novos voos conectando a capital chilena a Guarulhos e Florianópolis.

Na Argentina, país que permite a atuação de empresas de capital estrangeiro no mercado doméstico, a chegada de companhias aéreas estrangeiras de baixo custo começou no ano passado.

Mais recentemente, entre outubro e novembro, mais três low costs devem iniciar operação no país vizinho: a chilena Jetsmart, a europea Norwegian e a argentina Lasa (focada em voos para a Patagônia). Essas novas companhias devem injetar mais de US$ 5 bi na economia Argentina, gerando algumas centenas de novos empregos.

No Brasil, as companhias estrangeiras só podem fazer voos internacionais. Para poderem operar localmente, seria preciso derrubar a regra que limita em 20% o capital estrangeiro nas companhias aéreas em operação no mercado doméstico - medida que está em discussão no Congresso.